Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 6/2003
Data

2003-05-05
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / ARRENDAMENTO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS /
Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
Página

p.457-459
Notas

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Abril de 2003.
Altera o artigo 34º e substitui o anexo 2 do DL 69/88/M do BO 32 I de 1988.08.08.
Recificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 17 I de 2003.05.12, p.494 (REC 17/2003).