Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREC 17/2003
- Data2003-05-12
- FonteBORAEM 19 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresRECTIFICAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / PRAZOS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO /
- SumárioRectificação do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 6/2003 (Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M que regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
- Páginap.494-498
- NotasRectifica o anexo ao REGA 6/2003 do BORAEM 18 I de 2003.05.05.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-