Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REC 17/2003
  • Data
    2003-05-12
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / PRAZOS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO /
  • Sumário
    Rectificação do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 6/2003 (Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M que regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
  • Página
    p.494-498
  • Notas
    Rectifica o anexo ao REGA 6/2003 do BORAEM 18 I de 2003.05.05.