Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 13/2003
- Data2003-05-26
- FonteBORAEM 21 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ISENÇÃO FISCAL / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / AGÊNCIAS DE VIAGENS / CINEMA / TÁXIS / LICENÇAS / PNEUMONIA ATÍPICA / TAXAS / CÓDIGO DA ESTRADA / TABELAS DE TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / DIVERTIMENTOS /
- SumárioConcede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela sindroma respiratória aguda severa.
- Páginap.527-530
- NotasO presente regulamento adminiistrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/2003 - Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
- Regulamento Administrativo n.º 13/2003 - Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-