DESSEF 49/2003

2003-06-05

BORAEM 23 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) /

Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária.

p.2572-2573

Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária publicado pelo DESSEF 18/2003 do BORAEM 5 II de 2003.01.29.

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2003 - Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.

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