DESCE 159/2003

2003-06-16

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / COMISSÃO DE GESTÃO DE DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES DO BIR / DADOS PESSOAIS / DADOS DIGITAIS / COORDENADOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI /

Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.

p.596

Revogado pela LEI 11/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.

• Lei n.º 8/2002 - Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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• Lei n.º 11/2023 - Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

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