Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 19/2003
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Data2003-07-14
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FonteBORAEM 28 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / PLANEAMENTO / GARANTIA DE CRÉDITOS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / CRÉDITO / BANCOS / APOIOS FINANCEIROS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / LIMITES MÁXIMOS / PRAZOS / REQUISITOS / COMISSÕES / REMUNERAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / ARBITRAGEM / FISCALIZAÇÃO / CÓDIGO CIVIL / CHEFE DO EXECUTIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE /
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SumárioEstabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Páginap.759-766
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É subsidiariamente aplicável o disposto no DL 29/96/M do BO 24 I de 1996.06.11 que aprova o regime da arbitragem.
A RAEM goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens das pequenas e médias empresas beneficiárias da prestação de garantia de créditos, pelas quantias que tiver efectivamente despendido, a qualquer título, em razão da garantia de créditos prestada, o privilégio creditório é graduado juntamente com o previsto na alínea a) do artigo 739º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Alterados os arts 6.º, 9.º, 10.º, 14.º e 21.º pelo REGA 19/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22.
Alterados os artigos 4.º, 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 25.º pelo REGA 16/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
Aditado o artigo 30.º-A pelo REGA 16/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
Revogadas a alínea 4) do n.º 1 do artigo 11.º, a alínea 3) do n.º 1 do artigo 12.º, a alínea 4) do n.º 1 do artigo 18.º e a alínea 4) do n.º 1 do artigo 19.º pelo REGA 16/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.
- Lei n.º 5/2003 - Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 19/2003 - Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2003 - Fixa os prazos de candidatura ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-