REGA 20/2003

2003-07-14

BORAEM 28 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FERIADOS OFICIAIS / SUBSÍDIOS / ALOJAMENTO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / VIAGENS / AJUDAS DE CUSTO / TRANSPORTE DE BAGAGEM / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / ACÇÃO SOCIAL / TRASLADAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / DELEGAÇÕES DA RAEM / HORAS DE TRABALHO /

Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.

p.1090-1095

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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