ORDE 26/2003

2003-07-21

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / JUÍZES ESTRANGEIROS / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / COMISSÃO DE SERVIÇO / PRESIDENTE / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS JUDICIAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2003 / 2004 /

Nomeia, por contratação, para exercerem funcões nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.

p.1099-1100

• Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 26/2003 - Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.
• Ordem Executiva n.º 12/2005 - Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

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