Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/2003
Data

2003-07-28
Fonte

BORAEM 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / PRAZOS / IDADE / INFRACÇÕES / MULTAS / INTERNET / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / PROIBIÇÃO / PORNOGRAFIA / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / CIBERCAFÉ /
Sumário

Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.
Página

p.1106-1108
Notas

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Altera o artigo 46º e aditados os artigos 32º-A, 32º-B, 32º-C do DL 47/98/M do BO 43 I de 1998.10.26.
Os cibercafés passam a integrar as tabelas II e III anexas ao DL 47/98/M.