Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 63/2003
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Data2003-07-30
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / CONTRATOS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / CONTRATO DE EMPREITADA /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no aditamento ao contrato para a execução da "Empreitada de Construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco - Edifício do Posto".
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Páginap.3769
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NotasRecificação a alguma inexactidão na versão portuguesa, publicada no BORAEM 40 II de 2003.10.03, p.5056 (REC 30/2003).
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-