Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 81/2003
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Data2003-08-27
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CONTRATO DE FORNECIMENTO / CONTRATOS / FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES / 2003 / 2004 /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, no contrato de fornecimento do serviço de refeições nos anos lectivos de 2003/2004 e 2004/2005, aos alunos das escolas oficiais da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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Páginap.4246-4247
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-