Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 74/2003
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Data2003-08-27
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ABANDONO / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO /
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SumárioAceita a desistência da concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno situada na península de Macau, na Estrada de D. João Paulino.
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Páginap.4248-4249
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-