DESCE 224/2003

2003-09-22

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / ATRIBUIÇÃO / MERCADORIAS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares.

p.1344

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Revoga o DS 129/GM/98 do BO 52 I de 1998.12.28.
O REGA 29/2003 encontra-se publicado no BORAEM 37 I de 2003.09.15.
Revogado pelo REGA 20/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18.

• Regulamento Administrativo n.º 29/2003 - Regulamento da Certificação de Origem.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003 - Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares.

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• Despacho n.º 129/GM/98 - Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.

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