Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 81/2003
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Data2003-09-24
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FonteBORAEM 39 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / EQUIPAMENTO / MOBILIÁRIO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / CONTRATO DE FORNECIMENTO /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as "Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base".
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Páginap.4922
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-