Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 31/2003
Data

2003-09-29
Fonte

BORAEM 39 I
Versão

Chinesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME / SANÇÕES / INFRACÇÕES / PASSAGEIROS / TRANSPORTE AÉREO / PROIBIÇÃO / AERONAVES / SAÚDE / SEGURANÇA / ARMAS / EXPLOSIVOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / INSTALAÇÃO / FALSIDADE / CONTROLO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / INFLUÊNCIA / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / CONVENÇÕES / ACTOS ADMINISTRATIVOS / MULTAS / PAGAMENTO / CAUÇÃO / DISCIPLINA / AERONÁUTICA CIVIL / ÁLCOOL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR /
Sumário

Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.
Página

p.1431-1435
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alteração da designação do presente regulamento pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
Alterado o artigo 1.º pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
Revogadas a alínea 3) do artigo 2.º, a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 12.º pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
Actualização de referências pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.