Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 235/2003
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Data2003-10-13
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FonteBORAEM 41 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO - NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIO PRIVADO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO /
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SumárioAprova o modelo de cartão de identificação de notário privado.
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Páginap.1459-1460
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NotasRevoga tacitamente o modelo de cartão de identificação de notário privado constante do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-