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  • Tipo e N.º
    REC 36/2003
  • Data
    2003-12-09
  • Fonte
    BORAEM 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2003 / 2004 /
  • Sumário
    Rectificação da Ordem Executiva n.º 42/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003.
  • Página
    p.1663
  • Notas
    Rectificação da alguma inexactidão na ORDE 42/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01.