Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 80/2003
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Data2003-12-10
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / ENGENHARIA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL MASCULINO; EPM(MASCULINO) /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato da obra de sistema de vigilância nas zonas prisionais masculina e feminina do mesmo Estabelecimento (05-OB/EPM/2003).
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Páginap.6923
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NotasAgência Comercial Macau Comunicações.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-