Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 84/2003
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Data2003-12-17
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ALFÂNDEGAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / EQUIPAMENTO / EXPLOSIVOS /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição dos Aparelhos Detector de Drogas e Explosivos do tipo ION SCAN dos mesmos Serviços.
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Páginap.6996-6997
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NotasSociedade de Comércio Golden Blossom, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-