Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 110/2003
  • Data
    2003-12-23
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / REVOGAÇÃO / EMPRESAS / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / TELEVISÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO /
  • Sumário
    Revoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio. (Atribui à Telesat - Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite)
  • Página
    p.1713-1714
  • Notas
    Revoga a PT 207/99/M do BO 22 I de 1999.05.31.