Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 276/2003
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Data2003-12-15
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FonteBORAEM 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / REMUNERAÇÕES / GESTÃO / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS / 2003 /
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SumárioAtribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
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Páginap.1671
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-