Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 277/2003
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Data2003-12-15
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FonteBORAEM 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SERVIÇOS PÚBLICOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / TARIFAS / TAXAS / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL /
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SumárioMantém em vigor as tarifas devidas pela utilização dos parques de estacionamento providos de parquímetros e as fixadas nos regulamentos a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
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Páginap.1671
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de Dezembro de 2003.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-