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  • Tipo e N.º
    DESSEF 8/2004
  • Data
    2004-01-21
  • Fonte
    BORAEM 3 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2004 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
  • Página
    p.331-332
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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