Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 25/2004
Data

2004-02-04
Fonte

BORAEM 5 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2004 /
Sumário

Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
Página

p.483-484
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.