Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».� - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Consultar texto

Tipo e N.º

ORDE 8/2004
Data

2004-03-08
Fonte

BORAEM 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LOTARIAS CHINESAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
Sumário

Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».
Página

p.297-305
Notas

A presente Ordem Executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 229/92/M do BO 44 de 1992.11.03.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2004 - Autoriza a concessionária, Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, a explorar até ao dia 31 de Dezembro de 2004, a colocação de apostas via telefónica e via «Internet», no âmbito das lotarias chinesas aprovadas pela entidade concedente e aprova os respectivos regulamentos.
Alterações

-
Diplomas revogados
- Portaria n.º 229/92/M - Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».-Revoga a Portaria n.º 222/90/M, de 12 de Novembro.
Não vigência

-
Revogação parcial

-