Determina que a «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. (Licença n.º 1/2004)

Tipo e N.º

DESCE 46/2004

Data

2004-03-15

Fonte

BORAEM 11 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENÇAS / TELEVISÃO / TELECOMUNICAÇÕES / RADIODIFUSÃO / EMPRESAS / SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO TELEVISIVA POR SATÉLITE / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / FISCALIZAÇÃO / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / ORGÂNICA / PRAZOS / CAUÇÃO / TAXAS / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / 2004 / 2019 /

Sumário

Determina que a «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. (Licença n.º 1/2004)

Página

p.344-365

Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A presente Licença é válida pelo prazo de 15 anos, a contar da data da sua emissão, sem prejuízo de o Chefe do Executivo e o Titular procederem à revisão das suas condições no décimo ano de vigência da mesma.
Recificação a algumas inexactidões da Licença n.º 1/2004, publicada no BORAEM 16 I de 2004.04.19, p.611 (REC 11/2004).
Renovação da Licença n.º 1/2004, pelo período de 15 anos, a partir de 16 de Março de 2019, pelo DESCE 222/2018 do BORAEM 39 I de 2018.09.24.