Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Rua dos Pescadores.

Tipo e N.º

DESSTOP 16/2004

Data

2004-03-17

Fonte

BORAEM 11 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Temporariamente em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO /

Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno sito na península de Macau, na Rua dos Pescadores.

Página

p.1576-1579

Notas

Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Trust Art, Limitada.
O presente despacho entra imdiatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 585.3 da DSSOPT e Processo n.º 33/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A «Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong Limitada», representada pelo Banco da China, e A «Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Trust Art, Limitada».
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato da concessão titulado pelo DS 36/SATOP/93, com as alterações introduzidas pelo DS 72/SATOP/96.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 21 II de 2004.05.27, p.3056 (REC 15/2004).
Alterado a cláusula 2ª do contrato de concessão pelo DESSTOP 13/2006 do BORAEM 7 II de 2006.02.15.
O DESSTOP 9/2010 do BORAEM 3 II de 2010.01.20 declara a nulidade de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Pescadores, n.°s 15 e 17 (DESSTOP 13/2006).
Alterado as cláusulas 2ª e 3ª do contrato de concessão pelo DESSTOP 6/2018 do BORAEM 12 II de 2018.03.21.