Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 59/2004
- Data2004-03-22
- FonteBORAEM 12 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIO / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DOCUMENTOS / LÍNGUA CHINESA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioDesigna a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
- Páginap.437-439
- NotasO presente despacho entra em viogr no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos à data de assimatura do Acordo de Cooperaçõ entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviçoes de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos da Propreedade Intelectual.
Revogado pelo DESCE 174/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-