DESCE 59/2004

2004-03-22

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIOS / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DOCUMENTOS / LÍNGUA CHINESA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /

Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.

p.437-439

O presente despacho entra em viogr no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos à data de assimatura do Acordo de Cooperaçõ entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviçoes de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos da Propreedade Intelectual.
Revogado pelo DESCE 174/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004 - Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual».

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020 - Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.

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