REGA 11/2004

2004-04-05

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE CIVIL / REGIME / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / AERONAVES / SEGUROS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / TRANSPORTE AÉREO / LESÕES / MORTE /

Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

p.564-573

O presente regulamento administrativo entra em vigor conjuntamente com o Diploma Enquadrador da Actividade de Aviação Civil.
Revoga a PT 328/95/M do BO 52 I de 1995.12.26 e a PT 38/96/M do BO 8 I de 1996.02.22.
Alterado os arts 5º, 6º, 7º e 8º, aditado o art. 12º - A, pelo REGA 19/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18.

• Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

• Regulamento Administrativo n.º 19/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

• Portaria n.º 328/95/M - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
• Portaria n.º 38/96/M - Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.

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