Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 28/2004
  • Data
    2004-04-07
  • Fonte
    BORAEM 14 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ABANDONO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / EDIFÍCIOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ /
  • Sumário
    Aceita a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça, dos direitos resultantes da concessão gratuita, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Praia Grande, revertendo este, livre de ónus ou encargos, para a Região Administrativa Especial de Macau para integrar o seu domínio privado.
  • Página
    p.1827-1829
  • Notas
    O presente despacho entra imediamente em vigor.
    É declarada a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno.
    O prédio urbano identificado no n° 1 é afectado ao Gabinete do Presidente do Tribunal de
    Última Instância, para instalações judiciárias.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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