Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 28/2004
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Data2004-04-07
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ABANDONO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / EDIFÍCIOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ /
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SumárioAceita a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça, dos direitos resultantes da concessão gratuita, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Praia Grande, revertendo este, livre de ónus ou encargos, para a Região Administrativa Especial de Macau para integrar o seu domínio privado.
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Páginap.1827-1829
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NotasO presente despacho entra imediamente em vigor.
É declarada a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno.
O prédio urbano identificado no n° 1 é afectado ao Gabinete do Presidente do Tribunal de
Última Instância, para instalações judiciárias.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-