將若干權力轉授予法律及司法培訓中心主任，作為與科英布拉大學法學院簽訂合辦法律草擬深化課程的協定的簽署人

Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso aprofundado na área da produção legislativa