Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 39/2004
Data

2004-04-26
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / TABELA DE EMOLUMENTOS / TABELAS DE TAXAS / EMOLUMENTOS / TAXAS /
Sumário

Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.
Página

p.625
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o art. 101º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo DS 12/SATOP/96 do BO 4 I de 1996.01.22.