Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 10/2004
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Data2004-04-28
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / NOTIFICAÇÃO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / PROIBIÇÃO / CRIANÇAS / TRABALHO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / CONVENÇÕES /
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SumárioManda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação da Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada em Genebra, em 17 de Junho de 1999, bem como o texto autêntico em inglês acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa da referida Convenção.
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Páginap.2182-2192
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-