Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 51/2004
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Data2004-05-12
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FonteBORAEM 19 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ACTUALIZAÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / FUNDO PERMANENTE / DEPARTAMENTOS / GESTÃO / PROPRIEDADE PÚBLICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2004 /
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SumárioDefine a composição da comissão administrativa responsável pela gestão do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças -- Departamento de Gestão Patrimonial.
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Páginap.2656
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 19 de abril de 2004.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2004 - Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial um fundo permanente.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2004 - Define a composição da comissão administrativa responsável pela gestão do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-