DESSEF 59/2004

2004-05-17

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Aprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo».

p.718-721

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a PT 21/96/M do BO 7 I de 1996.02.12.
Alterado o n° 4 do artigos 3° pelo DESSEF 69/2006 no BORAEM 1 I de 2007.01.02.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2006 - Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º dos Regulamentos Oficiais dos jogos de fortuna ou azar «Cussec» e «Peixe — Camarão — Caranguejo».

• Portaria n.º 21/96/M - Aprova o Regulamento Oficial do «Jogo de dados Peixe-Camarão-Caranguejo».

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