Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 51/2004
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Data2004-05-19
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
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SumárioAutoriza a revisão do contrato que rege a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o edifício com os n.º 65 a 68 na Avenida de Demétrio Cinatti e n.º 148, 226 e 238 da Rua do Visconde Paço de Arcos, em virtude da constituição da propriedade horizontal.
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Páginap.2784-2786
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 17.02 da DSSOPT e Processo n.º 7/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revisa o contrato de concessão titulado pelo DS 200/SAOPH/88 do BO 52 4S de 1988.12.30, rectificado pelo DS 89/SATOP/99 do BO 40 II de 1999.10.06.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2013 - Autoriza a transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, da fracção BR/C (posto de abastecimento de combustíveis líquidos) do edifício situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti, n.os 65 a 68 e na Rua do Visconde Paço de Arcos, n.os 148, 226 e 238.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-