Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 51/2004
  • Data
    2004-05-19
  • Fonte
    BORAEM 20 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / PROPRIEDADE HORIZONTAL /
  • Sumário
    Autoriza a revisão do contrato que rege a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o edifício com os n.º 65 a 68 na Avenida de Demétrio Cinatti e n.º 148, 226 e 238 da Rua do Visconde Paço de Arcos, em virtude da constituição da propriedade horizontal.
  • Página
    p.2784-2786
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 17.02 da DSSOPT e Processo n.º 7/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
    Revisa o contrato de concessão titulado pelo DS 200/SAOPH/88 do BO 52 4S de 1988.12.30, rectificado pelo DS 89/SATOP/99 do BO 40 II de 1999.10.06.