LEI 5/2004

2004-06-14

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CRÉDITO / REGIME JURÍDICO / PROMOTOR DE JOGO / GESTÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / SUPERVISÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CONTRATOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.

p.1135-1141

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2004.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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