Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 158/2004
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Data2004-06-21
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FonteBORAEM 25 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO MACAU / RECEITAS PÚBLICAS / PROMOÇÃO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / VENETIAN MACAU, S.A. / GALAXY CASINO, S.A. / CULTURA / EDUCAÇÃO / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / CIÊNCIA /
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SumárioDesigna beneficiária da contribuição de 1,6% sobre as receitas brutas do jogo a Fundação Macau.
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Páginap.1166
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-