Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 164/2004
-
Data2004-06-30
-
FonteBORAEM 26 I S
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MONGÓLIA /
-
SumárioDelega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, todos os poderes para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia.
-
Páginap.1188
-
Notas
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-