Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 20/2004
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Data2004-07-07
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / VIENA / TRATADO / 1969 / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS /
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SumárioManda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
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Páginap.4128-4156
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-