Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 200/2004
- Data2004-08-09
- FonteBORAEM 32 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / DISPENSA DE VISTO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / MALI, REPÚBLICA DO /
- SumárioDispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Mali.
- Páginap.1401
- NotasO presente despacho entra em vigor na data de vigência do Acordo sobre a dispensa mútua de vistos.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.
- Regulamento Administrativo n.º 5/2003 - Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2004 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Mali.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-