Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/2004
  • Data
    2004-08-16
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO /
  • Sumário
    Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
  • Página
    p.1453-1456
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos 3º, 4º, 5º e 8º que entram em vigor conjuntamente com o diploma complementar.
    Revoga os artigos 161º a 173º (classificação de serviço) do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.