Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 26/2004
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Data2004-08-23
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FonteBORAEM 34 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES /
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SumárioNomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau. (Ip Sio Fan; Paulo Chan; Kan Cheng Ha; Lou Ieng Ha; Leong Fong Meng)
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Páginap.1531-1532
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 27 de Agosto de 2004.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-