Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 84/2004
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Data2004-08-25
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FonteBORAEM 34 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / DESENVOLVIMENTO URBANO / PLANEAMENTO /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo Preliminar para o Desenvolvimento Urbano da RAEM».
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Páginap.5398-5399
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-