DESCE 235/2004

2004-09-13

BORAEM 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO PARITÁRIA / ELEIÇÕES / VOGAIS /

Aprova as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária, a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004.

p.1708-1713

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua públicação.

• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004 - Aprova as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária, a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004.

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