Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 21/2004
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Data2004-09-22
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FonteBORAEM 38 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / COLOANE, ILHA DE / OBRAS PÚBLICAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Civícos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Embelezamento e Reparação da Vila de Coloane».
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Páginap.5936
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-