ORDE 34/2004

2004-11-01

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / INSTALAÇÃO / PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS /

Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.

p.1811

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 35/2004 - Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
• Ordem Executiva n.º 34/2004 - Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.

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