Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 30/2004
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Data2004-11-24
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FonteBORAEM 47 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ALFÂNDEGAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / CONTROLO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /
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SumárioSubdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do «Sistema Electrónico para Controlo de Automóveis» para os mesmos Serviços.
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Páginap.8027
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NotasMegainfo Limited.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-