Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSTOP 129/2004
-
Data2004-12-01
-
FonteBORAEM 48 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / DOMÍNIO PRIVADO / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU /
-
SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, parcelas de terreno, situadas na península de Macau, junto à Avenida do General Castelo Branco, e concede, gratuitamente, em regime de arrendamento, um outro terreno.
-
Páginap.8115-8120
-
NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2482.01 da DSSOPT e Processo n.º 16/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-