Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 129/2004
  • Data
    2004-12-01
  • Fonte
    BORAEM 48 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / DOMÍNIO PRIVADO / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, como terreno vago, parcelas de terreno, situadas na península de Macau, junto à Avenida do General Castelo Branco, e concede, gratuitamente, em regime de arrendamento, um outro terreno.
  • Página
    p.8115-8120
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2482.01 da DSSOPT e Processo n.º 16/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.