DESCE 284/2004

2004-12-06

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / MEDICAMENTOS / PRODUTOS / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / ORÇAMENTO PRIVATIVO / ENCARGOS / 2005 /

Autoriza a celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde.

p.2038

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• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

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